Prefeitura de Antonina tem até esta quinta-feira (9) para responder à Justiça como pretende fazer progressões de níveis aos servidores municipais; aprovação depende da categoria

Os servidores municipais de Antonina, cerca de 400, têm esperança de que na próxima quinta-feira (9) termine a questão da progressão de níveis, que eles já têm direito desde que a Justiça acatou a solicitação feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SISMUP), com sentença em 2020. À época, o município foi condenado, no processo nº 0002029-77.2017.8.16.0043, no sentido de conceder todas as progressões de níveis aos servidores públicos de Antonina, as quais, segundo o sindicato, não vinham sendo implantadas pela atual gestão.

Mesmo com a condenação que, em caso de descumprimento, também arbitrava multa de R$ 500 por dia, para cada servidor, com o limite de R$ 10 mil para cada um, o Executivo municipal não acatou a determinação. Ainda assim, audiências de conciliação voltaram a ser realizadas, a segunda delas na última segunda-feira (30), na tentativa de se chegar a um consenso e os servidores poderem progredir na carreira, conforme têm direito.

Propostas

Na primeira audiência de conciliação, ocorrida no começo de outubro, no Fórum da Comarca de Antonina, compareceram a presidente do SISMUP, Janete Passos, e o prefeito de Antonina, José Paulo Vieira Azim (PSD). Quando a juíza Emanuela Costa Almeida Bueno questionou se havia alguma possibilidade de acordo, a líder sindical relatou que a categoria está muito frustrada pois, há mais de três anos, existe a determinação judicial obrigando a administração pública a efetivar a implantação dos respectivos níveis dos servidores públicos envolvidos, sentença ignorada até agora pela Prefeitura.

Já o prefeito propôs implementação, neste mês de novembro de 2023, das progressões funcionais dos remanescentes de 2015, integrais de 2016 e 2017; implantação em novembro de 2024 das progressões funcionais de 2018, 2019 e 2020; implantação em novembro de 2025 das progressões funcionais de 2021, 2022 e 2023; implantação em 2026 das progressões salariais de 2024, 2025 e 2026, com a renúncia por todos os servidores da multa devida pela ainda não implementação dessas progressões de níveis.

A proposta foi levada para a categoria, em assembleia, que rejeitou, por unanimidade.

Mais negociações

Em encontro posterior, Janete Passos informou a juíza sobre a decisão da categoria. A magistrada questionou o prefeito se teria uma oferta melhor para apresentar, cuja resposta foi de que não poderia apresentar nenhuma proposta sem verificar com o secretário de RH e secretário da Administração. Então, foi marcada uma reunião para o dia 20 de outubro, em que representantes da Prefeitura e do sindicato participaram.  No encontro, uma nova proposta foi apresentada, que previa a implantação de níveis salariais em diferentes datas. Em novembro de 2023, seria introduzido um novo nível, seguido por mais um em janeiro de 2024. Dois níveis adicionais seriam implementados em novembro de 2024. Além disso, em dezembro de 2024 estava planejada a atualização do nível referente ao mesmo ano, que seria concedido no mês de direito de cada servidor público municipal. Em resumo, dividir as implantações dos níveis das progressões em quatro vezes, e com a renúncia por todos os servidores da multa judicial devida pela Prefeitura.

Ultimato

Com a nova audiência de conciliação realizada na semana passada, a proposta foi novamente rejeitada pelos servidores, que pedem a implementação de dois níveis ainda este ano e dois no primeiro quadrimestre de 2024 e que o prefeito faça uma proposta sobre a multa, que deve ser paga individualmente a cada servidor prejudicado.

Diante do impasse, a juíza Emanuela Bueno sugeriu ao Município de Antonina que se manifeste nos autos acerca da possibilidade de apresentação de nova proposta, que contemple a implementação dos cinco níveis de progressão funcional até o 1º semestre de 2024 (com a implementação de, pelo menos, um nível em 2023) e a multa pelo atraso no cumprimento da referida obrigação. Além disso, a magistrada acrescentou a concordância da responsabilização pessoal do prefeito pelo cumprimento da proposta, ou seja, caso a administração municipal não cumpra com o estabelecido, o prefeito Zé Paulo será responsabilizado. O prazo para apresentar ao SISMUP, perante à Justiça, de como fará progressões de níveis aos servidores se esgota na próxima quinta-feira (9).

Em conversa com o JB Litoral após a audiência na última semana, a presidente do SISMUP, Janete Passos, espera que, desta vez, a proposta seja algo que possa ser acatado pela categoria, que já sofre há mais de três anos vendo uma sentença judicial ser ignorada.

“O Sindicato espera uma proposta plausível da Prefeitura e que terá de ser aprovada pela categoria, em assembleia“, disse.

Denúncia

A entidade sindical também afirma que recebeu denúncias de que os servidores públicos estão sendo obrigados a assinarem uma lista confeccionada pela administração municipal onde devem concordar com a proposta apresentada pela gestão.

“Tal postura afronta os mais caros princípios constitucionais (art. 8º da Constituição Federal). Assim, esta Entidade Sindical tomará todas as providências legais, pois não pode admitir que Servidores Públicos Municipais, com direitos garantidos judicialmente, sejam oprimidos por agentes da Administração Pública a abrir mão de direito sacrificadamente conquistado. A ação judicial em questão perdura desde 2017, sendo que desde 2020 existe sentença (que não cabe mais recurso pela Prefeitura) determinando a imediata implantação nos níveis (progressões)”, finalizou Janete.

O espaço segue aberto no JB Litoral para que a Prefeitura de Antonina se manifeste a respeito do assunto.